Ir para o conteúdo

Decreto nº 05/2022

DECRETO Nº. 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Decreto Outra

Ementa

DECRETO Nº. 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
21/01/2022
Situação jurídica
Outra

Documentos