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Decreto nº 39/2022

DECRETO Nº. 39, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Decreto Outra

Ementa

DECRETO Nº. 39, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
27/06/2022
Situação jurídica
Outra

Documentos