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Decreto nº 40/2023

DECRETO Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Decreto Outra

Ementa

DECRETO Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
19/06/2023
Situação jurídica
Outra

Documentos