Ir para o conteúdo

Decreto nº 53/2022

DECRETO Nº 53, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

Decreto Outra

Ementa

DECRETO Nº 53, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
04/08/2022
Situação jurídica
Outra

Documentos