Decreto nº 55/2021
DECRETO Nº. 55, DE 20 DE ABRIL DE 2021<br><br>“Desafeta da categoria de bem público de uso especial para bem dominical os bens móveis que especifica para fins de alienação e dá outras providências. ”
Decreto Outra
Ementa
DECRETO Nº. 55, DE 20 DE ABRIL DE 2021<br><br>“Desafeta da categoria de bem público de uso especial para bem dominical os bens móveis que especifica para fins de alienação e dá outras providências. ”
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Documentos
- Texto publicado (PDF) Original