Decreto nº 60/2021
DECRETO Nº. 60, DE 19 DE MAIO 2021<br><br>“Dispõe sobre a regulamentação do<br>funcionamento dos quiosques e<br>estabelecimentos públicos e dá outras<br>providências”.
Decreto Outra
Ementa
DECRETO Nº. 60, DE 19 DE MAIO 2021<br><br>“Dispõe sobre a regulamentação do<br>funcionamento dos quiosques e<br>estabelecimentos públicos e dá outras<br>providências”.
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Documentos
- Texto publicado (PDF) Original