Decreto nº 62/2021
DECRETO Nº 62, DE 21 DE MAIO DE 2021<br><br>Declara Situação de Emergência nas áreas do<br>Município, afetadas pela ESTIAGEM – 1.4.1.1.0,<br>conforme IN/MDR Nº 36/2020.
Decreto Outra
Ementa
DECRETO Nº 62, DE 21 DE MAIO DE 2021<br><br>Declara Situação de Emergência nas áreas do<br>Município, afetadas pela ESTIAGEM – 1.4.1.1.0,<br>conforme IN/MDR Nº 36/2020.
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Documentos
- Texto publicado (PDF) Original