Ir para o conteúdo

Decreto nº 73/2023

DECRETO Nº. 73, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Decreto Outra

Ementa

DECRETO Nº. 73, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
01/11/2023
Situação jurídica
Outra

Documentos