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Decreto nº 82/2023

DECRETO Nº 82, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Decreto Outra

Ementa

DECRETO Nº 82, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
30/12/2022
Situação jurídica
Outra

Documentos