Lei nº 553/2021
LEI Nº 553, DE 06 DE ABRIL DE 2021<br><br>“ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”<br>
Lei Outra
Ementa
LEI Nº 553, DE 06 DE ABRIL DE 2021<br><br>“ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”<br>
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Documentos
- Texto publicado (PDF) Original