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Lei nº 562/2021

LEI Nº 562 DE 22 DE JUNHO DE 2021<br><br>AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA A CELEBRAR<br>ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Outra

Ementa

LEI Nº 562 DE 22 DE JUNHO DE 2021<br><br>AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA A CELEBRAR<br>ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
22/06/2021
Situação jurídica
Outra

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