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Lei nº 580/2021

LEI Nº 580, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021<br><br>“Regulariza a cessão de uso de bem a título<br>gratuito no Município de Retirolândia e dá<br>outras providências.” <br><br>

Lei Outra

Ementa

LEI Nº 580, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021<br><br>“Regulariza a cessão de uso de bem a título<br>gratuito no Município de Retirolândia e dá<br>outras providências.” <br><br>
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
23/11/2021
Situação jurídica
Outra

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