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Lei nº 588/2022

LEI Nº 588, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Lei Outra

Ementa

LEI Nº 588, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Data de publicação
21/01/2022
Situação jurídica
Outra

Documentos