Lei nº 596/2022
LEI Nº 596, DE 22 DE MARÇO DE 2022<br>“Altera a Lei nº 373, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências”.
Lei Outra
Ementa
LEI Nº 596, DE 22 DE MARÇO DE 2022<br>“Altera a Lei nº 373, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências”.
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
Documentos
- Texto publicado (PDF) Original