Lei nº 642/2023
LEI Nº 642, DE 06 DE JUNHO DE 2023<br>Altera o protocolo de intenções do CONSISAL e dá outras providências.
Lei Outra
Ementa
LEI Nº 642, DE 06 DE JUNHO DE 2023<br>Altera o protocolo de intenções do CONSISAL e dá outras providências.
Importado do site anterior. Situação de vigência a confirmar.
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